Ao acessar e usar o MG311 Minas Gerais (em diante, apenas "plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, por favor não use a plataforma.

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Quando isso acontecer, a data da última atualização no topo desta página será alterada e, em mudanças relevantes, comunicaremos publicamente.

É uma plataforma digital que permite ao cidadão relatar problemas urbanos (buracos, postes queimados, lixo, alagamentos, etc.) e acompanhar a resolução pelo número de protocolo. Os relatos são georreferenciados e exibidos em um mapa público.

A plataforma é operada pelo MG311 Minas Gerais Minas Gerais em caráter piloto, no contexto de uma campanha política. O uso é gratuito e voluntário.

Você se compromete a usar a plataforma apenas para:

• Relatar problemas urbanos reais, com descrição verdadeira.
• Acompanhar o andamento das solicitações que você abriu ou de outras de interesse público.
• Entrar em contato com a equipe do gabinete de forma respeitosa.

É proibido:

• Enviar relatos falsos, spam, conteúdo ofensivo, racista, discriminatório, ameaçador ou ilegal.
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização.
• Usar robôs, scripts ou automações para criar relatos em massa.
• Fazer engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança do sistema.
• Publicar dados pessoais de terceiros sem consentimento.

Você não precisa criar conta. O 311 MG foi desenhado pra não exigir cadastro: a relação entre você e o gabinete acontece por número de protocolo + e-mail de contato.

O e-mail que você informa é sua "identidade" informal. Guarde o número de protocolo — ele é a chave pra você consultar o status e falar com a equipe.

Cada categoria de solicitação tem um prazo previsto de primeira resposta (SLA) informado no momento do relato. Esse prazo é uma meta de trabalho, não uma garantia jurídica — a resolução depende de fatores externos como orçamento, clima e capacidade operacional dos órgãos responsáveis.

Você pode acompanhar o status real pelo mapa público ou pelo número de protocolo. Toda mudança de status é comunicada por e-mail.

Ao enviar uma solicitação, você declara que o conteúdo é verdadeiro e que tem direito de compartilhá-lo. Você autoriza o MG311 Minas Gerais a:

• Exibir a descrição (anonimizada) e a localização no mapa público.
• Encaminhar a solicitação ao órgão público responsável pela resolução.
• Entrar em contato com você pelo e-mail ou telefone informados para tratar da solicitação.

Você pode solicitar a remoção ou anonimização da sua solicitação a qualquer momento pelo e-mail contato@gabinete.app.

A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de que:

• O serviço estará disponível 100% do tempo.
• Todas as solicitações serão resolvidas dentro do prazo estipulado.
• O resultado será sempre o desejado pelo cidadão.

O MG311 Minas Gerais não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

O código, design, marca, layout e demais elementos da plataforma pertencem ao MG311 Minas Gerais e não podem ser copiados ou reproduzidos sem autorização.

O conteúdo das solicitações (descrições, fotos) continua sendo do cidadão que as criou, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos? Fala com a gente:

• contato@gabinete.app
• (31) 0000-0000